Juizado Especial Cível - Anexo UNISANTA


Possibilita o acesso gratuito e rápido da Justiça à população. Quartanistas e quintanistas da Faculdade de Direito da Universidade Santa Cecília, supervisionados por oito juízes, atuam como conciliadores. O índice de conciliação, em torno de 85%, representa a média de 12% a mais do que a média nacional e 22% a mais do que a média do Estado. São atendidas aproximadamente 700 pessoas por mês, num total de quase 300 processos abertos no mesmo período.

Um caso de destaque foi a sentença a favor de um portador de Aids, contra um plano de saúde que pretendia recusar o atendimento.

São atendidas pessoas físicas cujos pedidos de indenização não ultrapassem 20 salários mínimos. Enquadram-se nesse atendimento acidentes de tráfego, violações ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, planos de saúde, condomínio, cheques sem fundo, cobranças em geral, despejos, aluguel e contratos não cumpridos. Não são atendidas ações trabalhistas, ações de família (divórcio e pensão alimentícia), falências de firma e ações contra a União, o governo do Estado e Prefeitura.

O réu deve ser de Santos, mas as pessoas reclamantes podem ser de outras cidades. São atendidos apenas os maiores de 18 anos. Em reclamações até 20 salários mínimos, os interessados podem procurar os conciliadores, sem advogado. Acima de 20 salários, basta a presença do advogado.

Endereço:Rua Cesário Mota, nº 24 - Boqueirão.

Horário de funcionamento

Advogados e Estagiários com registro OAB
10h às 18h, de segunda a sexta-feira

Público em Geral
12h30 às 17h, de segunda a sexta-feira

Provimento nº 1863/2011 do Conselho Superior da Magistratura